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Leis Municipas

LEI Nº: 572/2023

Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS -ACE.

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LEI Nº: 570/2023

Descrição: FIXA VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.

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LEI Nº: 569/2023

Descrição: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, REVOGA A LEI Nº529 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivos

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LEI Nº: 589/2022

Descrição: ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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LEI Nº: 583/2022

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº: 568/2022

Descrição: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 421/2015, QUE VERSA SOBRE A TABELA DE TAXAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE.

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LEI Nº: 567/2022

Descrição: DA NOME A LAGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE DO DISTRITO JUSSARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº: 566/2022

Descrição: AUTORIZAO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A DECLARAR BENS INSERVÍVEIS E IMPRESTÁVEIS E PROCEDER A BAIXA DO PATRIMÔNIO .

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LEI Nº: 565/2022

Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO NA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA AZUL DO NORTE, REFERENTE AO ANO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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