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Leis Municipas

LEI Nº: 617/2025

Descrição: MODIFICA O ANEXO I, TABELA II DA LEI MUNICIPAL N. 180/2005 PARA ELEVAR O NÚMERO DE CARGOS EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DE NOVAS EQUIPES DE SAÚDE, BEM COMO REVOGA A LEI Nº 0575/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº: 616/2025

Descrição: ESTABELECE SENTIDO OBRIGATÓRIO (MÃO ÚNICA) PARA AS RUAS GOIÁS E BAHIA, DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº: 615/2025

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº: 614/2025

Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº: 611/2025

Descrição: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”

LEI Nº: 610/2025

Descrição: Concede reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.

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LEI Nº: 609/2024

Descrição: “Dispõe sobre a contratação de Pessoal temporário do Executivo Municipal de Água Azul do Norte, referente ao ano de 2025 e, dá outras providências. ”

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LEI Nº: 608/2024

Descrição: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÁDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCICIO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º,II, DA LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

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LEI Nº: 607/2024

Descrição: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025.

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