Leis Municipas
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LEI Nº: 583/2023
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR A ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, TECNICOS, E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 583
LEI Nº: 582/2023
Descrição: INSTITUI O ANIVERSÁRIO DO DISTRITO JUSSARA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULAMENTA O NOME DO DISTRITO DE JUSSARA)
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LEI Nº 582
LEI Nº: 581/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA.
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LEI Nº 581
LEI Nº: 580/2023
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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LEI Nº 580
LEI Nº: 579/2023
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências.
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LEI Nº 579 LDO 2024
LEI Nº: 578/2023
Descrição: INSTITUI O ANIVERSARIO DO DISTRITO DE NOVA CANADÁ NO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lei 578
LEI Nº: 577/2023
Descrição: DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, § § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PALA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Lei 577
LEI Nº: 576/2023
Descrição: " DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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lei 576
LEI Nº: 575/2023
Descrição: MODIFICA A LEI Nº 180/05 - ANEXO I TABELA II E A LEI 309/09. REVOGA A LEI Nº 445/GPMAAN/2016 E CONCEDE AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 575/2023
LEI Nº: 574/2023
Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE 14,95% NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE.
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LEI Nº 574/2023
LEI Nº: 573/2023
Descrição: INSTITUI A CASA-LAR DO IDOSO DE ÁGUA AZUL DO NORTE, DESTINADA A PROMOÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.