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Leis Municipas

LEI Nº 166/2004

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Conceder Abono ao Professores da Rede Municipal de Ensino, em efetivo de exercício de sala de aula.

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LEI COMPLEMENTAR N° 009/2004

Descrição: "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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LEI Nº 165/2003

Descrição: Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências .

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LEI Nº 164/2003

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2004

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LEI Nº 163/2003

Descrição: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências .

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LEI Nº 162/2003

Descrição: Cria Zona Urbana na sede do município e dá outras providências.

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LEI Nº 161/2003

Descrição: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal , encaminhar ao INCRA , o processo solicitado a Demarcação e Desmembramento da área territorial urbana e dá outras providências.

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LEI Nº 158/2003

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003

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LEI Nº 158 A/2003

Descrição: Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Publico Municipal de Água Azul do Norte.

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LEI Nº 159/2003

Descrição: Revoga a LEI Nº 082/98 e dá outras providências.

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