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Leis Municipas

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LEI Nº 211/2005

Descrição: Dispõe sobre a Permissão de uso de vias Públicos, prédios Públicos, obra de arte, espaço aéreo e subsolo do Município de Água Azul do Norte, para as finalidades que especifica, autoriza as cobrança de preço Público pela a utilização de referidos espaços e dá outras providências .

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LEI Nº 210/2005

Descrição: Altera a Lei N° 158-A/03 que dispõe Sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público e Municipal de Água Azul do Norte, e dá outras providências .

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LEI Nº 209/2005

Descrição: ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2006

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LEI Nº 208/2005

Descrição: Regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviço, através de Motocicleta, no Município de Água Azul do Norte -Pará, e dá outras providências.

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LEI Nº 207/2005

Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2006/2009.

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LEI Nº: 206/2005

Descrição: INTEGRA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - JSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 205/2005

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA FINANCEIRA FORNECER PASSAGENS PARA TRATAMENTO FORA DOMICILIAR A PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES .

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LEI Nº 204/2005

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL ONDE ONDE FUNCIONA O POSTO DE SAÚDE DA VILA VITÓRIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 203/2005

Descrição: Dispõe sobre normas de apreensão dos animais soltos na cidade de Água Azul Norte, e dá outra providências .

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LEI Nº 202/2005

Descrição: “Estabelece normas para autuação de infratores que praticam atos de vandalismo destruindo o sistema de iluminação Pública do Município de Água Azul do Norte, e dá outras providências.”

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LEI Nº 201/2005

Descrição: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e (Suplementar) e dá outras providências”.

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